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Cebraspe · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) 2024

Questão 115 — Direito Previdenciário: Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Cebraspe 2024 Superior

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Administração de Pessoal

Gabarito disponível

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue os itens que se seguem.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 917_CNPQ_ANALISTA_008_01