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Cebraspe · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) 2024

Questão 116 — Direito Previdenciário: Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social — Lei n.º 9.717/1998

Cebraspe 2024 Superior

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) · Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Administração de Pessoal

Gabarito disponível

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue os itens que se seguem.

A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 917_CNPQ_ANALISTA_008_01