Questão 8 — Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021 — Formalização dos Contratos (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021 — Formalização dos Contratos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à formalização dos contratos regidos pela lei 14.133/2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado até duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. B) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo, convocar os licitantes remanescentes, para a celebração do contrato conforme suas propostas iniciais. C) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. D) Após a celebração do contrato, a Administração fica dispensada de verificar a regularidade fiscal do contratado para a prorrogação de prazo de vigência de contrato. E) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e liberará o contratado do compromisso assumido.

Resolução comentada

Correta é a C: vencido o prazo de validade da proposta sem convocação, os licitantes ficam liberados.

Pela Lei 14.133/2021, se o prazo de validade da proposta indicado no edital passar sem a convocação para contratar, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

Análise das alternativas

A) O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, não duas. B) Os licitantes remanescentes são convocados nas condições propostas pelo vencedor, não conforme suas propostas iniciais. D) Para prorrogar a vigência, a Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado. E) A recusa injustificada caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita o adjudicatário a sanções, sem liberá-lo.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 90.

Resolução comentada do VaiConcursos.