Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.