Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.
A ART é feita no CREA, conforme resolução do Confea, com taxas fixadas ad referendum do ministro.
A Lei 6.496/1977 determina que a ART seja efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA, de acordo com resolução do Confea. Os critérios e valores das taxas são fixados pelo Confea ad referendum do ministro do Trabalho. O item reproduz essa previsão.
Análise das alternativas
A) Correta: conforme a lei. B) Errada: nega a previsão legal.
Referência: Lei 6.496/1977, art. 2º e art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.