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Cebraspe · Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. 2023

Questão 41 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2023 Médio

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. · Cargos de Nível Médio — Conhecimentos Gerais · Caderno 893_DATAPREV_CG2_01

Gabarito disponível

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir.

Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 893_DATAPREV_CG2_01