Questão 25 — Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Empresa Municipal de Informática (EMPREL) 2023

Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo

Cebraspe 2023 Superior

Empresa Municipal de Informática (EMPREL) · Analista de Infraestrutura e Suporte (Cargos 1 a 3)

Gabarito disponível

Consoante o Decreto-lei n.º 5.452/1943, na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, será devido

Selecione uma alternativa A) integralmente, sendo permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos. B) integralmente, sendo permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS sem limitação. C) pela metade, sendo permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS sem limitação. D) pela metade, sendo permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos. E) integralmente, sendo permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada a até 50% do valor dos depósitos.

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Na extinção por acordo, o aviso prévio indenizado é pela metade e o FGTS pode ser movimentado até 80%.

O art. 484-A da CLT prevê que, na extinção por acordo, o aviso prévio indenizado é devido pela metade e a multa do FGTS é de 20%. Também permite movimentar a conta vinculada do FGTS até 80% do valor dos depósitos.

Análise das alternativas

A, B e E dizem que o aviso é integral, o que está errado. C diz que o FGTS é sem limitação, e o limite é de 80%.

Referência: CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943), art. 484-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.