Questão 84 — Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

Selecione uma alternativa A) deve receber apenas 50% do saldo salarial. B) deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado. C) tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS. D) tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos. E) tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Resolução comentada

Na extinção por acordo, o empregado saca até 80% do FGTS.

O art. 484-A da CLT, na extinção por acordo, prevê aviso prévio e multa do FGTS pela metade, ou seja, 20% de multa. O empregado pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada. Não tem direito ao seguro-desemprego.

Análise das alternativas

A) errada: o saldo de salário é pago integralmente. B) errada: o aviso prévio indenizado é pago pela metade. C) errada: a multa é de 20%, não de 40%. E) errada: o seguro-desemprego é expressamente vedado nessa modalidade.

Referência: CLT, art. 484-A, I, "a" e "b", e §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.