Gabarito disponível
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.