Gabarito disponível
Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
Durante a transição, a administração podia optar por uma das leis no edital.
Durante o período de transição, a administração podia licitar ou contratar diretamente pela Lei 14.133/2021 ou pelas leis anteriores (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e RDC), desde que a opção constasse expressamente do edital ou do ato de contratação direta, vedada a combinação de regimes.
Análise das alternativas
A) Correta: a opção era permitida e deveria ser expressa. B) Errada: negaria a faculdade transitória.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 191 e art. 193, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.