Gabarito disponível
Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
As licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
As licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
Licitações iniciadas sob a Lei 8.666/1993 não precisam ser anuladas.
A revogação não impõe anulação das licitações em curso. O procedimento iniciado com base na lei anterior, com a opção expressa no edital, segue regido por ela até sua conclusão, assim como o contrato dele decorrente.
Análise das alternativas
A) Errada: não há dever de anular. B) Correta: elas prosseguem sob o regime escolhido.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 190 a 193.
Resolução comentada do VaiConcursos.