Gabarito disponível
Considerando a data de revogação da Lei n.º 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
Contratos firmados sob a Lei 8.666/1993 continuam regidos por ela.
A Lei 14.133/2021 prevê que contratos celebrados com base na legislação anterior, ou na opção válida feita durante a transição, continuam regidos por essa lei até o fim de sua vigência. Assim, a fiscalização segue a Lei 8.666/1993.
Análise das alternativas
A) Correta: há ultratividade da lei antiga para os contratos já firmados. B) Errada: a revogação não atinge contratos em curso.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 190 e 193.
Resolução comentada do VaiConcursos.