Questão 21 — Poder Constituinte Reformador — Limitações ao Poder de Emenda (Direito Constitucional) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Constitucional Poder Constituinte Reformador — Limitações ao Poder de Emenda

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

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Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Selecione uma alternativa A) Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. B) O poder constituinte reformador é um poder inicial, ilimitado e incondicionado. C) O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas. D) Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade. E) A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação temporal ao poder constituinte reformador.