Questão 22 — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Questão anulada

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A CF estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Tal norma pode ser restringida por tratado internacional sobre direitos humanos, ainda que não aprovado por 3/5 em dois turnos, uma vez que se trata de norma de eficácia contida (restringível). B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. C) São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidente da Câmara dos Deputados; de presidente do Senado Federal; de ministro do STF e dos tribunais superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de ministro de Estado da defesa. D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de forma que não há possibilidade de limitação mínima ou máxima ao número de deputados federais por unidade da Federação. E) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.