Questão 32 — Rescisão do Contrato de Trabalho — Justa Causa e Rescisão Indireta (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito do Trabalho Rescisão do Contrato de Trabalho — Justa Causa e Rescisão Indireta

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Gabarito disponível

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O fato de o empregado responder a processo criminal é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, já que, fatalmente, ocorrerá a perda de confiança por parte do empregador. B) O empregado que utilizar um atestado médico falso para justificar uma falta poderá ser demitido por justa causa, pois essa atitude constitui um ato de incontinência de conduta ou mau procedimento. C) Quando a empresa realizar o pagamento dos salários atrasados na primeira audiência, ficará afastado o motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho. D) O empregado demitido por justa causa receberá as férias proporcionais, mas perderá o direito ao terço constitucional. E) A ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS por parte da empresa constitui motivo justificador para o empregado pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.