Questão 39 — Nacionalidade e Medidas de Retirada Compulsória de Estrangeiros (Direito Internacional Público) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Internacional Público Nacionalidade e Medidas de Retirada Compulsória de Estrangeiros

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Gabarito disponível

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica. B) Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados. C) A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão. D) A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens. E) A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.