Questão 38 — Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) — Termo de Compromisso (Direito Ambiental) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) — Termo de Compromisso

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

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O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

Selecione uma alternativa A) da Advocacia-Geral da União. B) do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA. C) do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. D) tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União. E) dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.