Questão 43 — Setor Elétrico — Comercialização de Energia Elétrica (Lei n.º 10.848/2004) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Administrativo Setor Elétrico — Comercialização de Energia Elétrica (Lei n.º 10.848/2004)

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Gabarito disponível

Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado. B) Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais. C) Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias. D) O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores. E) Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.