Questão 44 — Setor Elétrico — Competências da ANEEL (Lei n.º 9.427/1996) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Administrativo Setor Elétrico — Competências da ANEEL (Lei n.º 9.427/1996)

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Gabarito disponível

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Selecione uma alternativa A) fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade. B) dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia. C) aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição. D) definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica. E) acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.