Questão 22 — Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência e Procedimentos (Legislação Social) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Legislação Social Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência e Procedimentos

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Assistente Social

Gabarito disponível

Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. B) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluída no processo a pretensão relacionada à partilha de bens. C) Feito o requerimento de medidas protetivas de urgência, a ofendida será encaminhada ao órgão de assistência judiciária, o qual deverá determinar, entre outras medidas, a apreensão, no prazo máximo de 24h, de qualquer arma na posse do agressor. D) Medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo indicado pela ofendida, ainda que enseje alteração em relação ao juízo que recebeu a ação original.