Questão 45 — Administração Pública na Constituição Federal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Administração Pública na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público. B) A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei. C) O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente. D) O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas. E) O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Resolução comentada

O servidor nomeado para cargo efetivo em concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O art. 41, caput, da CF, com a redação da EC 19/98, estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Análise das alternativas

A) Errada: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI). B) Errada: a investidura em cargo efetivo exige prévia aprovação em concurso público (art. 37, II), sem a exceção apresentada. C) Errada: a licitação é a regra e a dispensa depende de hipóteses legais, não de uma suposta eficiência. D) Errada: a publicidade admite ressalvas, como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Referência: CF/1988, arts. 37, II e VI; 41, caput.

Resolução comentada do VaiConcursos.