Gabarito disponível
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.