Questão 24 — Repartição de Competências (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) 2024

Direito Constitucional Repartição de Competências

Cebraspe 2024 Superior

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) · Analista Ambiental

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Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1