Questão 3 — Controle Difuso de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Constitucional Controle Difuso de Constitucionalidade

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma. B) No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade. C) Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo. D) Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc. E) Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.