Questão 6 — Direitos Políticos — Elegibilidade e Inelegibilidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Constitucional Direitos Políticos — Elegibilidade e Inelegibilidade

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político. B) As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa. C) Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai. D) A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos. E) Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.