Questão 5 — Remédios Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Constitucional Remédios Constitucionais

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas. B) A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais. C) O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus. D) A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação. E) A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1