Questão 7 — Constituição do Estado da Bahia — Poder Legislativo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Constitucional Constituição do Estado da Bahia — Poder Legislativo

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA. B) A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa. C) Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado. D) Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia. E) É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.