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Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Questão 43 — Direito Processual Civil: Ação Rescisória

Direito Processual Civil Ação Rescisória

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1