Questão 44 — Cumprimento de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,

Selecione uma alternativa A) caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. B) caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. C) não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. D) não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório. E) caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.