Questão 49 — Intervenção do Ministério Público — Nulidade (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Processual Civil Intervenção do Ministério Público — Nulidade

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

Selecione uma alternativa A) relativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos. B) absoluta, em decorrência do princípio da independência funcional. C) relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal. D) relativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo. E) absoluta, em decorrência do princípio da unidade.