Questão 62 — Ação Penal (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Penal Ação Penal

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia. B) A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa. C) É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia. D) O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação. E) O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.