Questão 61 — Prescrição (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Penal Prescrição

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.

Selecione uma alternativa A) Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição. B) Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva. C) A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa. D) Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional. E) O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1