Questão 66 — Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Jornalismo

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No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Selecione uma alternativa A) Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia. B) A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). C) Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. D) Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada. E) A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7 (página 1)