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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 76 — Direito Penal: Aplicação da Lei Penal no Espaço — Extraterritorialidade

Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Espaço — Extraterritorialidade

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01