Questão 77 — Imunidade Parlamentar (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Penal Imunidade Parlamentar

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

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Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01