Questão 12 — Lei Penal no Tempo — Irretroatividade (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Penal Lei Penal no Tempo — Irretroatividade

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

Selecione uma alternativa A) A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa. B) Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa. C) A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei. D) Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave. E) O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.