Questão 13 — Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Penal Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço. B) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior. C) Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América. D) Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América. E) A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.