Questão 4 — Intervenção Estadual nos Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Constitucional Intervenção Estadual nos Municípios

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é

Selecione uma alternativa A) constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida. B) inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município. C) inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada. D) inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida. E) constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.