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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Questão 47 — Direito Ambiental: Código Florestal — Área Urbana Consolidada

Direito Ambiental Código Florestal — Área Urbana Consolidada

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Questão anulada

Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1