Questão 1 — Fontes do Direito Administrativo (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas. B) Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. C) Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo. D) Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional. E) A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1