Questão 8 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido. B) A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil. C) Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial. D) Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados. E) A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

Ver gabarito

Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1