Questão 44 — Penas Privativas de Liberdade e Penas Alternativas (Direito Penal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Penal Penas Privativas de Liberdade e Penas Alternativas

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

Selecione uma alternativa A) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto. B) O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos. C) As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos. D) Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito. E) A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.