Questão 45 — Prescrição — Causas Impeditivas (Direito Penal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Penal Prescrição — Causas Impeditivas

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

Selecione uma alternativa A) o recebimento da denúncia. B) a reincidência. C) a não localização do agente. D) a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis. E) a decisão confirmatória da pronúncia.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1