Questão 96 — Competência Tributária Estadual — ICMS, IPVA e ITCMD (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Tributário Competência Tributária Estadual — ICMS, IPVA e ITCMD

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que

Selecione uma alternativa A) apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF. B) são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II. C) apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF. D) apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF. E) todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.