Questão 97 — ICMS (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Tributário ICMS

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

Selecione uma alternativa A) O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio. B) As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS. C) O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda. D) No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário. E) O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1