Questão 3 — Súmula Vinculante (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Súmula Vinculante

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

Selecione uma alternativa A) Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. B) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula. C) A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. D) Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF. E) Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.