Questão 28 — Denúncia Espontânea (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Tributário Denúncia Espontânea

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Selecione uma alternativa A) A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora. B) A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido. C) Somente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea. D) Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior. E) No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento do débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1