Questão 29 — Imunidades Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Tributário Imunidades Tributárias

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU. B) A imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial. C) A imunidade tributária recíproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias. D) As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária recíproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. E) Não se aplica a imunidade tributária concernente ao IPVA no caso de veículo adquirido por município mediante alienação fiduciária.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1