Questão 28 — Denúncia Espontânea (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Tributário Denúncia Espontânea

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.

Selecione uma alternativa A) O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea. B) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso. C) A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso. D) A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea. E) O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

Resolução comentada

Tributo declarado e pago em atraso não configura denúncia espontânea (Súmula 360 do STJ).

Para o STJ, o benefício do art. 138 do CTN não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas pagos em atraso. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A: o depósito judicial não caracteriza denúncia espontânea. C: a denúncia espontânea exclui apenas a multa, e os juros de mora permanecem. D: a denúncia deve ocorrer antes de qualquer procedimento de fiscalização. E: o parcelamento não equivale à denúncia espontânea.

Referência: CTN, art. 138 e art. 155-A, §1º; Súmula 360 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.