Questão 50 — Responsabilidade Civil por Dano Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Ambiental Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva. B) O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade. C) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. D) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. E) A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.